Condições de Contratação
Última atualização: julho de 2026 · Em caso de discrepância, prevalece a versão espanhola destas condições.
1. Prestador do serviço
O CostPact é um serviço prestado pela Tomato Design S.L., NIF B86800372, com morada em Urb Cerro Alarcón 1, 28210 Madrid, Espanha (adiante, "o Prestador"). Contacto: hola@costpact.io.
2. Objeto
Estas condições regulam a subscrição do software como serviço (SaaS) CostPact: geração de orçamentos de obra assistida por inteligência artificial, controlo de custos, certificações e funcionalidades associadas. O serviço destina-se principalmente a profissionais e empresas do setor da construção e das remodelações.
3. Planos, preços e impostos
Os planos e preços vigentes são os publicados em costpact.io. Salvo indicação expressa, os preços não incluem IVA (21%). O pagamento é efetuado antecipadamente pelo período contratado (mensal ou anual) através de uma gateway de pagamento segura.
4. Duração, renovação e cancelamento
A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais ao contratado. Podes cancelar a qualquer momento a partir da tua conta ou escrevendo para hola@costpact.io; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago. Sem período mínimo de permanência.
5. Direito de livre resolução
Se contratares como consumidor, dispões de 14 dias para resolver o contrato. Ao solicitar o acesso imediato ao serviço consentes expressamente a sua execução, pelo que o direito de livre resolução se extingue uma vez o serviço plenamente prestado nesse período (art. 103.m da lei espanhola de defesa do consumidor).
6. Conta e utilização do serviço
És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e pela utilização da tua conta. Não é permitido revender o serviço, utilizá-lo para fins ilícitos nem tentar aceder a dados de terceiros.
7. Os teus dados e conteúdos
Os orçamentos, projetos e dados que introduzes são teus. Concedes-nos uma licença limitada para os tratar unicamente com o fim de prestar o serviço. O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, pelo correspondente acordo de subcontratação (art. 28 RGPD).
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, sem prejuízo de janelas de manutenção e circunstâncias alheias razoáveis. O suporte é prestado por email em hola@costpact.io.
9. Natureza dos resultados e responsabilidade
Os orçamentos e estimativas gerados pelo CostPact são ferramentas de apoio profissional elaboradas a partir de dados reais de obra; a revisão e a decisão final cabem sempre ao utilizador. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador limita-se ao montante pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origine.
10. Propriedade intelectual
O software, o catálogo de trabalhos e todos os elementos do serviço são propriedade do Prestador ou dos seus legítimos titulares e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.
11. Cessão do contrato
O Prestador poderá ceder o presente contrato, com todos os direitos e obrigações dele decorrentes, a uma sociedade do seu grupo ou de nova criação que continue a exploração do CostPact (em particular, a PactStream S.L., atualmente em constituição), mantendo-se íntegras as presentes condições e os direitos do cliente. A cessão será notificada ao cliente. O cliente não poderá ceder o seu contrato sem consentimento prévio do Prestador.
12. Alterações
Poderemos alterar estas condições ou os preços com um pré-aviso mínimo de 30 dias. Se não concordares, poderás cancelar antes da entrada em vigor; a utilização continuada implica aceitação.
13. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições regem-se pela legislação espanhola. As controvérsias serão submetidas aos tribunais de Madrid, salvo se atuares como consumidor, caso em que será competente o foro legalmente aplicável.
Para qualquer questão sobre estas condições, escreve-nos para hola@costpact.io.